Termos e Condições da 5ssbet

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o website 5ssbet acessível pelo domínio https://5ssbet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o preenchimento do formulário de cadastro e a aceitação destes Termos.
• "Serviços" — apostas esportivas, cassino ao vivo, jogos de azar eletrônicos, slots, crash games e demais modalidades disponíveis na Plataforma.
• "Bônus" — qualquer valor promocional, giro grátis (free spin) ou benefício concedido ao Usuário, sujeito a condições específicas.
• "Saldo Real" — valor depositado pelo Usuário a partir de recursos próprios, disponível para apostas e saques conforme as regras aplicáveis.
• "Saldo Bônus" — valor creditado pela 5ssbet a título promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão ou saque.

Estes Termos e Condições regem o relacionamento entre a 5ssbet e qualquer Usuário que acesse a Plataforma a partir do território brasileiro. A utilização de qualquer Serviço implica a aceitação integral e irrestrita de todas as disposições aqui contidas, bem como da Política de Privacidade e da Política de Jogo Responsável, ambas incorporadas por referência ao presente instrumento.

2. Elegibilidade e Cadastro

O acesso e a utilização da Plataforma são restritos ao cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar em primeiro grau ou cônjuge de qualquer colaborador da 5ssbet;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e manter tais informações sempre atualizadas.

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta na Plataforma. A abertura de contas duplicadas caracteriza violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos bônus eventualmente existentes, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

A 5ssbet reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente quando houver fundada suspeita de fraude, falsidade de dados ou intenção de contornar as regras desta Plataforma.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias aplicáveis ao mercado brasileiro de entretenimento online, a 5ssbet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC). A verificação poderá ser exigida nos seguintes momentos:

• No ato do cadastro ou antes da primeira aposta;
• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume de transações atingir limites internos pré-definidos;
• Em qualquer circunstância em que a 5ssbet julgue necessário para fins de segurança, prevenção a fraudes ou conformidade legal.

Os documentos habitualmente solicitados incluem, sem limitação: CPF, RG ou CNH válidos, comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias e fotografia do tipo selfie para cotejo de identidade. Todos os documentos devem estar legíveis, sem rasuras, cortes ou edições digitais.

A 5ssbet compromete-se a processar os documentos enviados em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis, ressalvados casos que demandem análise adicional. O não atendimento das solicitações de KYC no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária de funcionalidades da Conta, incluindo saques.

4. Depósitos

Todas as transações financeiras realizadas na Plataforma são denominadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• O depósito mínimo por operação é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo disposição diversa em oferta promocional específica;
• Os métodos de pagamento aceitos estão indicados na área de Caixa da Plataforma e podem variar conforme atualizações técnicas ou operacionais;
• O Pix é o método prioritário pela disponibilidade e agilidade de processamento; outros métodos como Mercado Pago, PicPay e boleto bancário podem estar disponíveis conforme a oferta vigente;
• Somente são aceitos pagamentos oriundos de contas em nome do próprio Usuário titular da Conta; depósitos realizados por terceiros serão estornados e podem sujeitar a Conta a revisão;
• A 5ssbet não se responsabiliza por taxas cobradas por instituições financeiras intermediárias;
• Depósitos são geralmente creditados em tempo real via Pix; prazos de outros métodos dependem do processador financeiro correspondente.

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo por operação é de R$ 50,00 (cinquenta reais), salvo disposição diversa;
• A Conta deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes da aprovação do primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível, ou outro método aceito em nome do titular da Conta;
• Solicitações de saque passam por revisão interna de segurança, que pode levar até 72 (setenta e duas) horas úteis em casos excepcionais;
• Saldo Bônus não está disponível para saque enquanto não cumprido integralmente o requisito de apostas aplicável;
• A 5ssbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado.

6. Bônus e Promoções

A 5ssbet pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus e promoções para usuários novos e existentes. A participação em qualquer oferta está sujeita às condições específicas divulgadas no material promocional correspondente, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

Como regra geral aplicável a todas as ofertas, salvo disposição contrária:

• O Saldo Bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido;
• A validade padrão de um bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação, após o que o saldo bônus não utilizado é cancelado automaticamente;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para fins de cumprimento do rollover;
• O valor máximo de aposta durante o período de rollover é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por evento ou rodada, salvo indicação diversa;
• Ganhos oriundos de apostas que excedam o limite de aposta máxima durante o rollover podem ser anulados;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas; tentativas de resgatar o bônus de boas-vindas mais de uma vez, inclusive mediante abertura de novas contas, constituem fraude.

7. Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todos os detalhes antes de confirmar qualquer aposta, pois:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente, exceto quando o Cashout estiver disponível e ativado pelo Usuário;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete a integridade de uma rodada ou evento, a 5ssbet pode anular a aposta e devolver o valor ao Saldo Real;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA) certificados pelos provedores, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e NetEnt, sem interferência da 5ssbet;
• Apostas realizadas em eventos já iniciados podem ser canceladas se a hora de início divulgada não corresponder ao horário real de início da partida, conforme avaliação interna;
• A 5ssbet pode impor limites máximos de ganhos por evento, sessão ou período, os quais serão informados quando aplicáveis.

O uso de sistemas automatizados, robôs, scripts ou qualquer mecanismo artificial para realizar apostas é estritamente proibido e constitui causa de encerramento imediato da Conta, com perda de todos os saldos.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas a qualquer tempo;
• Não utilizar a Conta para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou fraude;
• Não realizar transações financeiras em benefício de terceiros;
• Não tentar burlar os sistemas de segurança, mecanismos antifraude ou algoritmos da Plataforma;
• Não utilizar conexões VPN, proxies ou outros recursos para mascarar localização geográfica com o intuito de acessar serviços indisponíveis em sua região;
• Não praticar arbitragem de bônus (bonus hunting) de forma coordenada com outros usuários;
• Não divulgar publicamente informações confidenciais sobre a Plataforma, incluindo estruturas de odds, mecanismos internos ou comunicações privadas do suporte.

O descumprimento de qualquer obrigação acima poderá resultar em medidas imediatas, incluindo suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, retenção de saldos pendentes de verificação e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

9. Encerramento de Conta

Por iniciativa do Usuário: você pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento pelos canais de atendimento. O Saldo Real disponível será processado para saque conforme as regras aplicáveis, após a conclusão das verificações necessárias.

Por iniciativa da 5ssbet: a Plataforma pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, conluio, uso de sistemas automatizados ou manipulação de jogos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade regulatória competente;
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, após notificação prévia ao endereço de e-mail cadastrado.

Em casos de encerramento por violação, a 5ssbet reserva-se o direito de reter saldos bônus e, quando houver indícios de fraude, de avaliar a retenção do Saldo Real até a conclusão das investigações internas, sem prejuízo de outras medidas legais.

10. Limitação de Responsabilidade

A 5ssbet empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas do Usuário.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 5ssbet não será responsável por:

• Perda de lucros, receitas esperadas ou outros danos econômicos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de conectividade, instabilidade de rede ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio de links ou integrações na Plataforma.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da 5ssbet em casos de dolo, culpa grave, dano ao consumidor protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ou qualquer outra hipótese em que a exclusão de responsabilidade seja vedada por lei.

11. Jogo Responsável

A 5ssbet reconhece que jogos de azar podem representar risco para uma parcela de usuários e, por isso, disponibiliza ferramentas e recursos de jogo responsável, incluindo:

• Limites voluntários de depósito diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário na área da Conta;
• Limites de tempo de sessão e alertas de tempo de jogo;
• Opção de autoexclusão temporária (cooling-off) por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente, irreversível, para usuários que identificarem comportamento de jogo problemático.

Ao identificar padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, a 5ssbet pode, a seu critério, entrar em contato com o Usuário para oferecer suporte ou aplicar limites proativos. O Usuário reconhece que os serviços da Plataforma destinam-se exclusivamente ao entretenimento e que não existe garantia de lucro em nenhuma modalidade de jogo.

Para obter mais informações sobre jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela 5ssbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

Em síntese, a 5ssbet coleta e utiliza dados pessoais para as seguintes finalidades principais:

• Execução do contrato estabelecido por estes Termos (cadastro, operação da Conta, processamento de transações);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo identificação de usuários e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse na prevenção a fraudes e na manutenção da segurança da Plataforma;
• Comunicações de interesse do Usuário, sujeitas ao exercício do direito de oposição.

O Usuário titular dos dados pode exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces, sons e elementos visuais, é de propriedade exclusiva da 5ssbet ou licenciado de terceiros e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, sublicenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 5ssbet. O acesso à Plataforma não implica concessão de qualquer licença de uso sobre os direitos de propriedade intelectual aqui mencionados.

14. Alterações dos Termos

A 5ssbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e entretenimento online, como a Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência por meio de aviso exibido na Plataforma e/ou notificação ao endereço de e-mail cadastrado. A continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das modificações implicará aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o Usuário discorde das alterações propostas, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos, seguindo o procedimento descrito na Cláusula 9.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada neste documento impede o Usuário de acionar os canais de atendimento ao consumidor da 5ssbet ou de registrar reclamações junto ao Procon ou outras entidades de defesa do consumidor reconhecidas pela legislação brasileira.